Publicado em: 02/08/2021
CCIR já pode ser emitido por Proprietários de Imóveis Rurais
-Já está disponível a consulta e emissão do certificado de cadastro de imóvel rural referente a 2021. O documento pode ser acessado em
https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao. Ou baixar o aplicativo “SNCR Mobile”,
disponibilizado no Google Play e na App Store.
O CCIR serve para comprovar a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao
Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas.
O CCIR constitui prova do cadastro do imóvel rural no SNCR. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial. Sem a apresentação do CCIR, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
A apresentação do certificado também é obrigatória quando o produtor solicitar
crédito agrícola em bancos e instituições financeiras.
ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
- O ITR já está disponível para consulta e emissão. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisando ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
O cálculo desse imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de
utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada
(com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto.
Todo terreno rural deve ser declarado anualmente à Receita Federal!
